REF.5214 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

REF.5214 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Lei Federal nº 8,069 de 13 de julho 1990, criada para substituir o antigo Código de Menores, atendendo ao disposto no artigo 227 da Constituição Federal. A importância deste documento deve-se à regulamentação acerca dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, garantindo-lhes prioridade absoluta, especialmente na elaboração e implementação de políticas públicas. Além disso, traz princípios avançados, ampliando e dividindo tal responsabilidade entre família, Estado e sociedade civil.

Esta obra traz, além do texto próprio da Lei, comentários pontuais a respeito dos tópicos mais importantes, esclarecendo e exemplificando como a teoria pode se tornar uma prática cada vez mais disseminada.


Editora: MUNDIAL EDITORA
Dimensões (LxCxA): 1,0cm x 15,7cm x 22,4cm
Páginas: 207